CONSULTORIA JURÍDICA COM FOCO EM LGPD

Especializada em Direito Empresarial e Direito Digital com foco em Proteção de Dados, Privacidade e Compliance Digital

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O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que consiste nossos serviços

- Adequação com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Regulamento Geral de Proteção de dados Europeu (RGPD).


- Consultoria para analisar os riscos da organização e apontar medidas de mitigação, indicando técnicas de soluções de Tecnologia e Segurança da Informação, seguro de riscos cibernéticos, treinamentos de pessoas, etc.


- Definição de estratégias para a implantação de um programa de governança em privacidade baseado em processos, pessoas e tecnologia


- Consultoria jurídica que abrange a análise e elaboração de contratos nacionais e internacionais envolvendo:


  • tratamento de dados;
  • documentos como políticas de privacidade;
  • código de conduta;
  • políticas de gestão de segurança da informação;
  • termos de uso dos serviços de conexão e aplicações de Internet;
  • atualização dos normativos de Segurança da Informação.


A fim de assegurar o uso ético dos dados (pessoais e corporativos) e dos dispositivos além da atuação contenciosa, administrativa e judicial, em proteção de dados e privacidade.



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Por que sua empresa deve se preocupar?

EXIGÊNCIA

A Lei Geral de Proteção de Dados exige de todas empresas que realizam o tratamento de dados de pessoas com finalidades comerciais, a comprovação de adequação a todas as medidas técnicas e organizativas que visam o respeito dos Direitos e Liberdades dos titulares dos dados.

INTEGRAÇÃO COM CDC

A LGPD é integrada com o Código de Defesa do Consumidor, ou seja, todos os órgãos de defesa como Procon e Idec possuem legitimidade para exigir o cumprimento dos direitos dos dados dos consumidores e os agentes de tratamento possuem responsabilidade civil solidária em relação ao titular dos dados.

SANÇÕES

As sanções podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que por infração podem variar de 2% do faturamento a 50 milhões de reais.

Por que escolher a Deserv?

TREINAMENTOS

Com o advento do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, fomos convidados para fazer parte do DeServ Academy que é um centro de treinamentos da EXIN com formação internacional de Data Protection Officer (DPO) com os treinamentos de LGPD, GDPR, ISO 27001, ou seja, formamos DPOs gestores e consultores em todo Brasil.

CONSULTORIA PREVENTIVA E GESTÃO DE RISCOS

Promovemos a consultoria preventiva com a gestão de riscos, governança e conformidade. Estamos focados no Direito Digital, entretanto, somos qualificados para tributário, societário, trabalhista, econômico, bancário e financeiro, contencioso civil e comercial. Nosso objetivo é a prestação de serviços especializada com excelência nos atendimentos para as organizações.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Nossa equipe possui experiência em segurança da informação, pois é composta por profissionais que há anos atuam na linha de frente da segurança da informação e infraestrutura de TI na DeServ - Tecnologia & Serviços.

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DeServ - Tecnologia e Serviços

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